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protegido
DECRETO Nº 10.278, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art.
3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no
art. 2º-A da Lei nº12.682, de 9 de julho de 2012, para
estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização
de documentos públicos ou privados, a fim de que os
documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos
legais dos documentos originais.
Lei Geral
de Proteção
de Dados
Legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, com o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais no país.
A LGPD impõe obrigações tanto a organizações públicas quanto privadas que coletam, armazenam, processam ou compartilham dados pessoais. Ela define diretrizes claras sobre como essas entidades devem lidar com informações sensíveis, desde o consentimento adequado dos titulares dos dados até a garantia de segurança e confidencialidade.
Nesse sentido, informamos que a Esgdoc está sendo assessorada por especialistas em privacidade, proteção de dados e segurança da informação, revendo nossos procedimentos e sistemas, visando assegurar o cumprimento da lei.
Com isso a Esgdoc buscará, de forma incansável, sempre o zelo, o respeito e a ética para com todos os nossos clientes, fornecedores, colaboradores e parceiros no que tange ao tratamento
de dados pessoais e ao direito de privacidade de seu titular.
Descarte
seguro e certificado
Desapegue
do papel
Digitalize e recicle
seus documentos!